AREsp 2903241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES, LUIZ BONFÁ JÚNIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de omissão do acórdão impugnado. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 17): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO APRECIOU A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS, POR ENTENDER SE TRATAR DE TENTATIVA INTEMPESTIVA DE REAVIVAR DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO JÁ PRECLUSA, REFERENTE AO CÁLCULO JÁ HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO QUE JÁ RECEBEU SOLUÇÃO, NÃO PODENDO O AGRAVANTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PRETENDER RETROCEDER NO TEMPO PARA VER SUA PRETENSÃO, ACERCA DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA, NOVAMENTE APRECIADA - AS QUESTÕES REFERENTES AOS ELEMENTOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, À APLICAÇÃO DE JUROS E DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENCONTRAM-SE SUJEITAS À PRECLUSÃO E À COISA JULGADA, E NÃO CONFIGURAM ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA COLENDA 9A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre os erros grosseiros contidos no cálculo homologado objeto da execução, pois deve-se fixar como termo inicial para a atualização do valor a data da denúncia do acordo inadimplido. Requerem o provimento do recurso para que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este complemente o acórdão atacado. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, a decisão impugnada consignou que não é cabível a rediscussão de questão já preclusa, eis que o cálculo apresentado pela contadoria judicial já fora questionado e posteriormente referendado pela contadoria, não tendo sido interposto recurso contra a decisão que homologou os valores apresentados. Veja-se (fl. 45, destaquei ): Conforme observado pelo juízo de origem, o que a parte agravante pretende é rediscutir questão já preclusa, impugnando novamente cálculo apresentado pela contadoria judicial às fls. 875, já homologado em primeira instância (decisão de fls. 895, proferida em 26 de fevereiro de 2013). Observa-se também que, em momento anterior a homologação, houve manifestação da parte agravante (fls. 886/887), impugnando o cálculo, havendo novo parecer da contadoria judicial reiterando terem sido elaborados de forma correta (fls. 894). Além disso, não houve interposição de recurso após a referida decisão homologatória. Dessa forma, ao impugnar o referido cálculo, o faz para rediscutir questão que já recebeu solução, não podendo o agravante, nesse momento processual, pretender retroceder no tempo para ver sua pretensão, acerca de matéria já preclusa, novamente apreciada. Acrescenta-se ainda que, contrariamente ao que argumentou a parte agravante, as questões referentes aos elementos e critérios de cálculo do débito exequendo, à aplicação de juros e de índices de correção monetária encontram-se sujeitas à preclusão e à coisa julgada, e não configuram erro de cálculo passíveis de correção, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA