AREsp 2949226 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do apelo raro, incidindo a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC, Não Conhecimento De Agravo
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Parties
Estado de Rondônia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do apelo raro, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Rondônia, desafiando decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que não admitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (II) necessidade de reexame de fatos e provas do processo (Súmula 7/STJ). Nas razões de agravo em apelo raro, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) "nenhum momento o acórdão recorrido analisou os requ isitos para a concessão da isenção ou, ainda, afastou a necessidade de analisá-los" (fl. 1.736), e que (ii) "não houve análise dos requisitos para a concessão da isenção (..) mas, tão somente, a concessão do benefício fiscal sem qualquer análise sobre os requisitos" (fls. 1.736/1.737) Contraminuta às fls. 1.742/1.749. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA