AREsp 2885866 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao Secretário de Saúde do Município de São Paulo, visando impedir a aplicação de sanções com base na Resolução RDC n. 56/2009 da Anvisa. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o fundamento da RDC n. 56/2009 da Anvisa e assegurar o livre exercício da profissão da apelante . O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recurso provido, com observação. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO interpôs Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial com os seguintes argumentos: a) Em relação à alegação de que o recurso envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), o agravante argumenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, limitando-se à análise da correta aplicação das normas federais que regulam a vigilância sanitária e o poder de polícia da ANVISA, especialmente no que tange à Resolução RDC nº 56/2009 (fls. 696). Sustenta que não se trata de reexame de provas, mas de aplicação de normas jurídicas, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 696-697). b) Quanto à generalidade do despacho denegatório, o agravante afirma que a decisão que inadmitiu o recurso especial é genérica e padronizada, não analisando as particularidades do caso concreto, o que configuraria ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, §1º, do CPC (fls. 696-697). Argumenta que tal prática já foi criticada pelo STJ em precedentes que reconhecem a necessidade de individualização das decisões de admissibilidade (fls. 697). c) Sobre a atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravante sustenta que a decisão de inadmissibilidade extrapolou os limites do juízo de admissibilidade, ao adentrar no mérito do recurso especial, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico (fls. 698-699). Cita precedentes do STJ que reforçam a limitação do juízo de admissibilidade à análise dos requisitos formais do recurso (fls. 699). d) Relativamente à divergência jurisprudencial, o agravante alega que o acórdão recorrido diverge de decisões do STJ e de outros tribunais quanto à validade e à legalidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética (fls. 703-704). Apresenta cotejo analítico entre o acórdão recorrido e decisões paradigmáticas, demonstrando similitude fática e soluções jurídicas divergentes (fls. 704-707). e) No que tange à violação de dispositivos legais, o agravante aponta que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, 7º, III e XV, e 8º, §1º, XI e §4º, da Lei nº 9.782/99; artigos 1º, 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09; artigos 17, 485, VI, e 489, §1º, IV, V e VI, do CPC; artigo 6º, inciso VII, e §1º, I e II, da Lei nº 8.080/90; e artigos 2º, §3º, 20 e 21, da LINDB (fls. 723-724). Argumenta que o acórdão limitou indevidamente a atuação da Vigilância Sanitária do Município de São Paulo, contrariando a legislação federal que confere poderes à ANVISA e aos órgãos municipais de vigilância sanitária (fls. 724-726). f) O agravante também destaca a irregularidade do estabelecimento da recorrida, que não possui licença de funcionamento sanitária, o que, por si só, inviabilizaria a concessão do mandado de segurança (fls. 731-732). Argumenta que a ausência de licença configura infração sanitária e demonstra a falta de legitimidade e interesse processual da recorrida (fls. 732-733). g) Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para obstar a eficácia do acórdão impugnado, impedindo a continuidade da atividade de bronzeamento artificial pela recorrida, em respeito às normas da ANVISA e à proteção da saúde pública (fls. 741). Dessa forma, pleiteia o provimento do agravo para reformar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, viabilizando sua análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 742). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao Secretário de Saúde do Município de São Paulo, visando impedir a aplicação de sanções com base na Resolução RDC n. 56/2009 da Anvisa. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o fundamento da RDC n. 56/2009 da Anvisa e assegurar o livre exercício da profissão da apelante . O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: Desse modo, verifica-se que a Impetrante, ora Recorrida, independentemente de ser permitida ou proibida a utilização de câmaras de bronzeamento, JÁ INCORRE EM INFRAÇÃO SANITÁRIA, visto que ainda não obteve a devida licença sanitária condizente com a atividade exercida e não poderia oferecer serviços relacionados a beleza/estética. Só por essa razão já é de rigor a reforma do v. acórdão, já que sem licença, nem legitimidade ou interesse teria (art. 1º, 6º, §5º, da Lei Federal 12.016/09 c/c art. 17 e art. 485, VI, do CPC). .. Cumprindo sua função, a Administração Pública tem como princípios a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência e nesse contexto diante de tamanha irregularidade encontrada, e visando os interesses da coletividade em detrimento ao direito privado, foram tomadas as devidas providências com a interdição da atividade de Bronzeamento Artificial, cujo descumprimento acarreta em multa, de acordo com Código Sanitário Municipal, Lei Municipal 13.725/04, artigo 118, incisos III e X e artigo 129, incisos XXIII e XXIV. .. Cumpre ressaltar que, se afastada a RDC nº 56/2009, na utilização da Câmara de Bronzeamento Artificial, os profissionais Esteticistas devem atender ao disposto na RDC nº 308/2002, especialmente no que se refere à: Regularidade do Equipamento utilizado (Art. 2º, 3 e 4 e Art. 3º, alínea "j" e "k"), Avaliação Médica Prévia ao procedimento em prazo igual ou inferior à 90 (noventa) dias (Art. 1º, § 2º, I e Art. 3º, alínea "c" e "e"), Termo de Ciência (Art. 1º, § 2º, VII e Art. 3º, alínea "f"), bem como, Registros Individualizados dos Procedimentos realizados com os dados de data, frequência e duração das sessões de bronzeamento (Art. 2º, I, 1, "a" e Art. 3º, "i"), dentre outros. .. Ainda nessa esteira, vale ressaltar que somente poderão ser utilizados equipamentos para bronzeamento, com finalidade estética, que possuíam registro na ANVISA antes da publicação da Resolução RDC nº 56, de 09 de novembro de 2009., bem como também comprovar que os equipamentos utilizados nos serviços foram adquiridos antes de 09 de novembro de 2009, data da publicação da Resolução RDC nº 56, visto que está mantida a proibição de comercialização e importação desses equipamentos. Ademais, os equipamentos devem possuir em local visível rotulagem indelével, onde deve constar, no mínimo, identificação do fabricante (nome ou marca); identificação do equipamento (nome e modelo comercial), número de série, número de registro na ANVISA, conforme estabelecido no art. 4º da Resolução RDC nº 185 de 22 de outubro de 2001. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Bem por isso, não dependia a impetração de prova pré-constituída do preenchimento de eventuais requisitos impostos à comercialização do serviço, que permanece sujeito ao regular escrutínio dos fiscais do município, ao passo em a controvérsia circunscreve-se tão somente à vigência dos efeitos da RDC nº 56/2009. Pela mesma razão, não se mostra relevante ao desiderato o exame de irregularidades de natureza distinta, tais como as apontadas nas informações da coatora, as quais poderão ser objeto de fiscalização por seus agentes. .. Por conseguinte, e entrementes, há de se assegurar à apelante o direito de não se ver sancionada pela Administração diante do quanto estabelecido na controvertida RDC 56/2009. A mais não se pode ir diante dos termos da controvérsia, primariamente lastreada na decisão proferida pela Justiça Federal. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 17, 485 VI, e 489, § 1º, IV, V e VI; art. 2º, § 3º e arts. 20 e 21, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. 1º e 7º, III e XV e art. 8º, § 1º, XI e § 4º da Lei n. 9.782/1999; arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09; art. 6º, VII, § 1º, I e II, da Lei n. 8.080/1990), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo T ribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, c, do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos term os do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.