AREsp 2915037 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que determinou a atualização de valores pagos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reex ame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI 10.395/95. PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ADI 4357 E ADI 4425. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA." MODULAÇÃO DOS EFEITOS AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PROVISÃO CAUTELAR DA SUPREMA CORTE, E POSTERIORMENTE RATIFICADA PELO PLENÁRIO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 11.960/09. O acórdão recorrido tratou da execução de sentença contra a Fazenda Pública, envolvendo a aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora em condenações impostas ao Estado do Rio Grande do Sul. A controvérsia central residiu na aplicação da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e nos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 4357 e 4425, bem como no Tema 810 do STF e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por Sérgio Matias Koch e outros, mantendo os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009 até que sobrevenha decisão definitiva sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009 (fls. 57-65). A decisão foi fundamentada na orientação do STF, que determinou a manutenção dos critérios da Lei nº 11.960/2009 até a conclusão do julgamento sobre a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (REsp) contra o acórdão, alegando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Sustentou que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. Além disso, argumentou que a aplicação do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ ao caso concreto seria indevida, uma vez que o requisitório foi expedido antes de 25/03/2015, data fixada na modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 (fls. 238-254). A decisão de admissibilidade do REsp, proferida pela Primeira Vice-Presidência do TJRS, negou seguimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul com base no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF. A decisão também não admitiu o recurso quanto às demais questões, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional (fls. 318-336). Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp), sustentando que a decisão agravada desconsiderou precedentes do STF e do STJ que reconhecem a inaplicabilidade do Tema 810 às hipóteses de requisitórios expedidos antes de 25/03/2015. Argumentou, ainda, que a negativa de prestação jurisdicional configurada no acórdão recorrido viola o art. 1.022 do CPC, e que a aplicação dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009 é medida que se impõe até a data fixada na modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 (fls. 411-423). Dessa forma, o Estado do Rio Grande do Sul pleiteia o provimento do agravo para reformar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, viabilizando sua análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que determinou a atualização de valores pagos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reex ame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: Outrossim, salienta-se que o debate jurídico pretendido volta- se para o período pós expedição do requisitório, o qual não está abrangido pelo Tema 810/STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do TEMA 810, explicitou que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos, aos quais aplicam- se regras e critérios específicos, quais sejam: .. Cumpre registrar, novamente, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inaplicabilidade do TEMA 810 em dois casos nos quais a questão controve rtida referia-se à incidência da atualização monetária entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, restando consignado expressamente que, para tal período, deve ser aplicada a decisão proferida nas AD Is 4,357 e 4.425. As referidas decisões foram proferidas no RE 1154485/SP, Rei. Min. Luiz Fux, julgado em 31/08/2018, e no RE 1162651/SP, Rei. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/10/2018, cujas razões, em razão da relevância para o deslinde da presente controvérsia, seguem abaixo transcritas: .. Do exposto, resulta manifesto no caso concreto que a manutenção dos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/09 é medida que se impõe até a data de 25/03/2015, data em que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em caráter definitivo quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Nessa senda, considerando o novo pronunciamento do Pretório Excelso, e procurando evitar o ingresso de inúmeras reclamações de parte dos jurisdicionados, além daquelas já apresentadas, revejo o entendimento anterior alusivo à forma de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, para manter os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos pela Lei nº 11.960/09 até que sobrevenha a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009. Nesse contexto, prevalecerão os juros e a correção monetária definidos no título executivo judicial até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, incidirá o disposto no seu artigo 5o, de aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter processual, ou seja, correção monetária segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Na hipótese dos autos, entretanto, o índice referente aos juros moratórios foi mantido na decisão agravada nos termos do título executivo, ou seja, em 6% ao ano, mesmo após a vigência da Lei 11.960/09, devendo ser mantido, para evitar a reformatio in pejus. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; arts. 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999; e art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/09,), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.