AREsp 2958099 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não ficou demonstrada, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; as questões federais suscitadas demandariam reexame de fatos e provas para conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível...

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Parties
Agravante: Sucessão de Melina Luísa dos Santos e outros; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Sem Resolução De Mérito, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Indeferimento Da Petição Inicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Extinção Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

Sucessão de Melina Luísa dos Santos e outros

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de presunção quanto ao acerto dos cálculos apresentados pelo autor
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não ficou demonstrada, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; as questões federais suscitadas demandariam reexame de fatos e provas para conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial quanto às matérias que exigiriam novo exame probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.