AREsp 3010755 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), bem como porque não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da...

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Parties
Agravante: Luis Roberto Woidela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Admissibilidade Confirmada
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processual Penal Recurso Especial Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

Luis Roberto Woidela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Admissibilidade Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), bem como porque não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental