AREsp 3047997 - DECISAO

AREsp 3047997 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF por analogia, e condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 limitação da via recursal quanto à discussão de suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF por analogia, e condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).