AREsp 3068735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, ao fundamento de: (I) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ; (III) incidência da Súmula 7/STJ. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Em tempo, como não há pedido de liminar no corpo da petição de recurso especial (fls. 143/153), providencie a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público a retirada da inscrição de Pedido de Liminar da capa dos autos. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA