AREsp 3052586 - DECISAO

AREsp 3052586 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 489 do CPC/2015, que a questão da aplicação do CDC foi enfrentada e que não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de indicação da norma infraconstitucional, aplicando-se a Súmula 284 do...

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Parties
Autora/agravante: autora (pessoa jurídica); Agravada/requerida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (art. 489 Cpc/2015), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação E Omissão (art. 489 Cpc/2015) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

autora (pessoa jurídica)

Autora/agravante

instituição financeira

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se a legislação de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplica à relação contratual entre banco e pessoa jurídica
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial demonstrada quanto à norma infraconstitucional invocada

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 489 do CPC/2015, que a questão da aplicação do CDC foi enfrentada e que não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de indicação da norma infraconstitucional, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por essas razões conheceu em parte do recurso especial e negou provimento, majorando ainda os honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo e ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça