AREsp 2884397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Creusa Barbosa Alves contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, o qual fora interposto, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em ação pauliana, deu provimento à apelação dos réus/recorridos, reformando a sentença que havia julgado procedente o pedido formulado na inicial, com base na seguinte ementa (fls. 3.325-3.326): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ÔNUS DA PROVA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo será formulado em requerimento apartado, dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída a apelação. Portanto, resta prejudicada a análise da pretensão veiculada no bojo do recurso principal. 2. Conforme decidido pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 5497593-23.2018.8.09.0000, não há de se falar em conexão entre a ação pauliana e ação de execução, porquanto a primeira trata-se de ação de conhecimento, enquanto que a segunda trata-se de execução forçada de título. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando existe, na espécie, provas suficientes à formação do convencimento do julgador. 4. Segundo orientação do STJ, para o cabimento da ação pauliana, tem-se como requisitos: a) a existência de um crédito anterior à alienação; b) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni); c) o conhecimento, pelo adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). 5. Na hipótese, os valores a que os Requerentes/Apelados entendiam devidos, à época da doação, eram controversos, dada a existência de discussão acerca do valor e, até mesmo, de uma possível quitação do débito. 6. Consoante a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), incumbia ao credor provar a existência de uma dívida incontroversa antes da transferência do bem (anterioridade do crédito), além de demonstrar a inexistência de patrimônio suficiente para saldar o valor do crédito perseguido, após a doação do imóvel (eventus damni); e, finalmente, que os adquirentes do imóvel conheciam o estado de insolvência dos devedores, o que não se verifica in casu. 7. Ausentes os requisitos intrínsecos à verificação e caracterização de fraude contra credores, não procedem os pedidos da presente ação pauliana. 8. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. Nas razões do recurso especial, alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos II, III e IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o TJGO ofendeu o art. 1.022, inciso II, do CPC, quando, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, manteve-se omisso quanto à alegação de se baseou em premissa fática equivocada no tocante (i) ao requisito da anterioridade do crédito na fraude contra credores; (ii) à insolvência dos devedores; e (iii) à não demonstração do conluio entre os executados com o propósito de fraudar. Aduz que houve, também, violação ao art. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e § 3º, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido (i) não se pronunciou sobre a doação de pai para filho com reserva de usufruto, o que indicaria a fraude; (i) não se manifestou sobre provas que indicam que os imóveis dados em hipoteca não servem de garantia; (iii) não se manifestou sobre as várias decisões transitadas em julgado no sentido de que a execução não estava garantida pelos réus; (iv) não se manifestou sobre a sentença proferida na ação de indenização nº 0277037.50.2010.8.09.0097; (v) não se manifestou sobre a sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo réu Jales, na qual se reconheceu como líquido, certo e exigível o título executivo extrajudicial; (vi) não se manifestou sobre o fato de que a perícia citada não analisou o título executivo extrajudicial ora em discussão e nada tinha a ver com referido título; (vii) não se manifestou sobre a fraude à execução decretada contra os embargados que doaram imóvel ao seu próprio advogado (fls. 3.751-3.752). Em contrarrazões, Frederico Borges Saraiva e outros defendem o não conhecimento do recurso especial interposto, haja vista que não houve o prequestionamento do art. 489 do CPC, a fundamentação do recurso não trata da norma contida no mencionado dispositivo e diante da vedação da pretensão de reexame de prova. No mérito, pugnam pela manutenção da decisão do Tribunal de origem, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Monique Ferreira Valente de Faria e outro apresentaram impugnação, informando a intempestividade do recurso especial interposto por Creusa Barbosa Alves, devido à comprovação tardia de feriado local, e pugnando pela incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Argumentam, ainda, que o acórdão impugnado não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, razão por que deve ser mantido o acórdão do TJGO. O recurso especial não foi admitido com base na deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. Nas razões do seu agravo, a parte recorrente afirma que a "aplicação da Súmula 284 ao presente caso revela um equívoco, pois implica ignorar a substancialidade dos argumentos apresentados e a riqueza de elementos que demonstram a violação ao direito federal. A alegação de deficiência na fundamentação não se sustenta diante da leitura integral das razões recursais" (fl. 4.354). Contrarrazões às fls. 4.368-4.379 e fls. 4.474-4.487, pleiteando pelo não provimento do agravo. Às fls. 4.510-4.531, a autora/recorrente Creusa Barbosa Alves comunica fato novo, esclarendo que a perícia em que se baseou o Tribunal de Justiça de Goiás para concluir pela solvência dos réus foi anulada e, em novo exame técnico realizado, chegou-se à conclusão de que eles seriam devedores de R$ 94.270.628,08 (noventa e quatro milhões, duzentos e setenta mil e seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos). Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando ao exame do recurso especial. Da análise dos autos, verifico que o julgamento do presente recurso especial está prejudicado. Isto porque, como, ao analisar o REsp interposto pelo autor Manoel Primo, que era mais amplo que o presente, dei a ele provimento para, afastando a tese de violação ao art. 1.022 do CPC, restabelecer a sentença de procedência proferida em primeira instância, o que beneficia também a parte ora recorrente, não há mais sentido em discutir aqui a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Em face do exposto, conheço do agravo interposto por Creusa Barbosa Alves para não conhecer do recurso especial por ela interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ. Intimem-se. EMENTA