AREsp 3061900 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VITÓRIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO CONFERIDO. PROCESSO ELETRÔNICO. PLATAFORMAS DIFERENTES EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NOTICIADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO MOMENTÂNEO AO CONTEÚDO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O INSTRUMENTO RECURSAL. DESATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 134 e 135 do CTN, no que concerne à necessidade de reconhecimento da legitimidade do sócio indicado na CDA e da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com a consequente inviabilidade da exceção de pré-executividade, em razão de constar o nome do sócio como coobrigado na CDA e de a matéria demandar dilação probatória, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, vale colacionar que a via utilizada não é cabível. Por construção doutrinária e jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o executado, submete ao Magistrado, nos próprios autos da execução, o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, tais como a falta de condições da ação e de pressupostos processuais, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, ora apelante, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Hodiernamente, em execução fiscal, chegou-se ao consenso de que o defeito que pode ser arguido na chamada "exceção de pré-executividade" deve resultar do próprio título e não de circunstâncias particulares que a ele se referem, mas que na sua realidade formal não se revelam. Noutro giro, sendo a CDA formalmente perfeita, a discussão sobre a responsabilidade do sócio não é defeito intrínseco do título, e pode ser impugnada, em razão de fatos diversos, demandando-se dilação probatória, não podendo, em conseqüência, ser argüida em simples exceção de pré-executividade. .. 2) Se o nome do sócio vem impresso na CDA (que é caso dos presentes autos), na qualidade de coobrigado, essa circunstância que inverte o ônus probatório, uma vez que a certidão é dotada de presunção de liquidez e certeza. .. Em assim sendo, não há dúvidas quanto à responsabilidade do Excipiente, razão pela qual não merece ser acolhida as alegações constada na Execução de Pré- Executividade (fls. 120-124). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a legalidade do auto de infração objeto da presente demanda, porquanto garantido o direito a ampla defesa e contraditório da empresa executada, trazendo a seguinte argumentação: Caso entenda-se pelo cabimento da presente medida, convém consignar quanto à alegação de nulidade do Auto Infração, não se denota qualquer plausibilidade na alegação, uma vez que, em primeiro lugar, as exigências de motivação e do contraditório foram supridas, e, em segundo lugar, acaso não fosse esse o caso, conforme se extrai da jurisprudência, a "nulidade somente deve ser decretada diante da comprovação inequívoca do prejuízo. Não é o caso dos autos, já que a recorrente não demonstrou qualquer lesão a seu direito de defesa" (In: STJ, ROMS nº 18128). Logo, dos elementos constantes do Auto de Infração, dos termos do processo administrativo fiscal, verifica-se que o excipiente não teve qualquer prejuízo, mesmo porque desde o início da apuração administrativa esteve presente e fora notificada. .. Diante de tal quadro, lembrando-se que motivação há, não se pode cogitar em anulação do auto, mormente porque foram perfeitamente descritos os fatos e porque a empresa apenada teve garantido seu direito à ampla defesa e contraditório (fls. 126-127). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao princípio da causalidade (art. 85 do CPC), no que concerne ao afastamento da condenação em honorários e custas imposta ao ente público, em razão de a ora recorrida ter dado causa à instauração da execução fiscal pelo não pagamento do débito, trazendo a seguinte argumentação: A respeito de eventual condenação do Município ao pagamento de honorários e custas também merece reforma a respeitável decisão. Tal pagamento é atribuído à parte que deu causa à propositura da ação. Desta forma, condenar o Município ao pagamento das custas caracteriza clara ofensa ao princípio da causalidade. .. O ajuizamento da presente Execução Fiscal se deu em razão do não pagamento dos débitos constantes da CDA, portanto, quem deu causa à instauração do processo foi a parte Executada. Desta forma, não há que se falar em condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários e custas sob pena de ofensa ao princípio da causalidade (fls. 127-129). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Examinando as razões do Agravo Interno, denoto que a Recorrente não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no arrolado decisum. Isto porque, não obstante os autos de origem tramitarem eletronicamente no sistema Projudi, uma vez identificada a impossibilidade de acesso momentâneo aos documentos, caberia ao Recorrente, inclusive à luz do princípio da cooperação ora aventado nas razões recursais, fornecer a este Relator, a cópia das peças indispensáveis ao processamento do Agravo de Instrumento, de cujo ônus não se desincumbiu, embora conferido prazo para sanar a irregularidade apontada. Conforme salientado, "não há comunicabilidade de informações entre os sistemas eJUD e/ou ProJud e a plataforma Pje", razão pela qual, eventualmente, pode ocorrer - tal como efetivamente aconteceu na hipótese - a impossibilidade de acesso direto aos dados do processo de origem. Diferentemente do que acontece quando o processo referência é nato digital no PJe, de forma que a visualização dos dados se dá prontamente mediante aba específica de acesso "dados do processo referência". Desta forma, tendo sido oportunizada a complementação da minuta recursal, e não descurando o Recorrente de atender ao comando judicial prolatado por esta Relatoria, não verifico razões para alterar o entendimento externado na Decisão Monocrática recorrida (fl. 114). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Especificamente quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA