AREsp 3053613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANDERLEI FRANCISCO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial (fls. 264-265). Nas razões (fls. 272-276), narrou que foi condenado à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime do art. 147, caput, do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Relatou que, interposta apelação, o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Expôs que, interposto recurso especial, não foi admitido, com base na Súmula nº 7, STJ. Argumentou que não pretende reexaminar prova, mas revalorar o quadro fático admitido pelo acórdão, o qual impõe a absolvição do ora agravante, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contraminuta nas fls. 281-283. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 304-307). É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissão de fls. 264-265 invocou o óbice da Súmula nº 7, STJ. Para superar a Súmula nº 7, STJ, não basta apontar que não há pretensão de reexaminar provas, mas, sim, demonstrar, destacando trechos do acórdão, que, a partir do cenário fático, a discussão é somente jurídica. A esse respeito: "A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça .. ". (AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.). Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que o panorama, tal qual descrito no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. As razões de agravo, entretanto, apenas mencionam que a discussão é meramente jurídica e que não pretende reexame de prova, de forma genérica, sem se desincumbir do ônus argumentativo que lhes cabia, notadamente com a transcrição do panorama fático incontroverso que pretendia ver revalorado. Essa falha conduz à aplicação da Súmula nº 182, STJ, e ao não conhecimento do recurso. Nessa linha: "A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 2.956.824/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intime-se. EMENTA