AREsp 3055471 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se fundamentou na incidência da Súmula 283/STF; por isso não se atendem os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 283/STF como fundamento de não admissão
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se fundamentou na incidência da Súmula 283/STF; por isso não se atendem os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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