AREsp 3049227 - DECISAO

AREsp 3049227 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especificamente quanto à decadência e ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Decadência Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de decadência

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especificamente quanto à decadência e ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).