EREsp 1820993 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque o mérito da controvérsia devolvida nos embargos de divergência não foi apreciado no acórdão embargado, tornando incabível o processamento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1043 do CPC; assim, não há fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Apelante: MÁRCIA BOER MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Embargos À Adjudicação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Matéria De Ordem Pública, Cotejo Analítico, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Embargos À Adjudicação Preclusão Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

MÁRCIA BOER MATIAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitar intempestividade dos embargos à adjudicação em embargos de declaração (matéria de ordem pública)
  2. 2 Existência de preclusão para reavaliação de bens adjudicados perante fato superveniente (valorização do imóvel)
  3. 3 Aplicabilidade da fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque o mérito da controvérsia devolvida nos embargos de divergência não foi apreciado no acórdão embargado, tornando incabível o processamento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1043 do CPC; assim, não há fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente rejeitados (incidência da Súmula 315/STJ)