AREsp 3038994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido para o processamento do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF; cabia a interposição de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio exaurimento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF em casos de ausência de exaurimento das instâncias
  3. 3 Se embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado, esgotam ou não a instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido para o processamento do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF; cabia a interposição de agravo interno para levar a matéria ao colegiado da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.