REsp 2246557 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.