AREsp 2961969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica, devendo o não conhecimento...

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Parties
Agravante: Victor Naoto dos Santos Tavaraya; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Victor Naoto dos Santos Tavaraya

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica, devendo o não conhecimento ser declarado com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.