AREsp 3056836 - DECISAO

AREsp 3056836 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer parcialmente do recurso especial, mas no mérito não se verificaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem cerceamento de defesa; o acórdão de origem apreciou adequadamente fatos, provas e contratos (termo de concessão), atribuindo responsabilidade à CEDAE para o período em que emitiu faturas, estando vedado o reexame fático-probatório por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Da Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Reexame Do Fato E Da Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária (cdc Art.22, Parágrafo Único)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (concessão) Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicabilidade Da Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Laudo Pericial +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF e possibilidade de conhecimento excepcional do recurso especial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer parcialmente do recurso especial, mas no mérito não se verificaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem cerceamento de defesa; o acórdão de origem apreciou adequadamente fatos, provas e contratos (termo de concessão), atribuindo responsabilidade à CEDAE para o período em que emitiu faturas, estando vedado o reexame fático-probatório por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial