AREsp 2945515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o recurso especial não é adequado para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais; manteve-se...

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Parties
Agravante: CARLOS GUEDES DE MELO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Inviabilidade De Análise De Ofensa Constitucional Na Via Especial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Inviabilidade De Análise De Ofensa Constitucional Na Via Especial

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Parties

CARLOS GUEDES DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de análise de alegada violação constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o recurso especial não é adequado para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais; manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial