AREsp 3064379 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se a interrupção decorreu de força maior ou de falha na manutenção), hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a Corte de origem fundamentou devidamente a conclusão de força...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Ré: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Força Maior, Caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Força Maior Caso Fortuito Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação de força maior/caso fortuito como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se a interrupção decorreu de força maior ou de falha na manutenção), hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a Corte de origem fundamentou devidamente a conclusão de força maior com base no conjunto probatório, afastando a responsabilidade da concessionária, não havendo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.