AREsp 2991730 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a exigência prevista no art. 14,...

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Parties
Reclamada/recorrida: Município de Mogi-Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Incidente De Uniformização, Horas Extras De Professores (lei N. 11.738/2008)
Processual Civil Administrativo Reclamação Trabalhista Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial Incidente De Uniformização Horas Extras De Professores (lei N. 11.738/2008)

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Parties

Município de Mogi-Guaçu

Reclamada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e viabilizar conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 por analogia ao incidente de uniformização
  3. 3 Interpretação da Lei n. 11.738/2008 quanto à composição da jornada do magistério e pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a exigência prevista no art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001 quanto ao incidente de uniformização; determinou-se majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.