AREsp 2943922 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se na análise de fatos e provas cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Lucro Presumido IRPJ CSLL +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões alegadamente violadas
  3. 3 interpretação objetiva dos serviços hospitalares (Tema 217/STJ) e requisitos pós-Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se na análise de fatos e provas cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.