AREsp 558005 - DECISAO

AREsp 558005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumento pormenorizado indicando quais pontos do acórdão recorrido seriam omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, várias das normas do CPC/1973 invocadas não foram prequestionadas pelo...

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Parties
Agravante: PARQUE DOS ALPES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Fundamentação De Acórdão, Precatório E Cancelamento
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Fundamentação De Acórdão Precatório E Cancelamento

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Parties

PARQUE DOS ALPES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de argumentação pormenorizada acerca de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/1973 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumento pormenorizado indicando quais pontos do acórdão recorrido seriam omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, várias das normas do CPC/1973 invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, impossibilitado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial