AREsp 2822698 - DECISAO

AREsp 2822698 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC e que a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, o que torna o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Confissão De Dívida E Parcelamento, Nulidade Do Auto De Infração, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Confissão De Dívida E Parcelamento Nulidade Do Auto De Infração Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido declaratório
  2. 2 se o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC
  3. 3 se a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC e que a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, o que torna o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.