AREsp 3117788 - DECISAO

AREsp 3117788 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não atacou a referência ao Tema 534/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos da súmula 182 do STJ e da jurisprudência consolidada; ademais, a instância de...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão De Origem/decisão Recorrida: Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1209/stf, Tema 534/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 1209/stf Tema 534/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 se a instância de origem usurpou competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1209/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não atacou a referência ao Tema 534/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos da súmula 182 do STJ e da jurisprudência consolidada; ademais, a instância de origem tem competência para analisar os pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • Publique-se.