AREsp 3084287 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais da decisão de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido anteriormente fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: JOYCY KELLY DA SILVA TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

JOYCY KELLY DA SILVA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
2 incidência das Súmulas 7, 83 e 280
3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).