AREsp 2984039 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as alegações de omissão e contradição, fundamentando o termo inicial da prescrição e citando precedentes que afirman que renegociações não alteram o termo inicial da prescrição; ademais, o agravante não demonstrou o...

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Parties
Agravante: CEZAR LUIZ KAHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prescrição Decenal, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Contratos Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prescrição Decenal Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

CEZAR LUIZ KAHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não incidência da prescrição por renovações sucessivas
  2. 2 alegada contradição na fixação de correção monetária e juros sobre os honorários advocatícios
  3. 3 falta de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico para dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as alegações de omissão e contradição, fundamentando o termo inicial da prescrição e citando precedentes que afirman que renegociações não alteram o termo inicial da prescrição; ademais, o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico, nos termos exigidos para a alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.