AREsp 3167141 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo/Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou apenas fundamentos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 105, III, da CF e...

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Parties
Recorrente: ROGERIO FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo/Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou apenas fundamentos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.