AREsp 3076001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, implicando a incidência, por analogia, da...

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Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Poder Do Relator (art. 932 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Poder Do Relator (art. 932 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Faculdade do relator de não conhecer recurso inadmissível e de julgar monocraticamente (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, legitimamente manteve a decisão de não conhecimento, e determinou majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.