REsp 2263031 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...
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- Parties
- Recorrente: PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Sem Julgamento Pelo Órgão Colegiado)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Sem Julgamento Pelo Órgão Colegiado)
Legal Issues
- 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem observância de requisitos processuais
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA