AREsp 3185788 - DECISAO

AREsp 3185788 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade a afronta específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade a afronta específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).