AREsp 3069630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 282/STF e 356/STF), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando concretamente que as teses poderiam ser examinadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAIKE VALENTIM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKE VALENTIM DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insurgência genérica e insuficiência de argumentos sem exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 282/STF e 356/STF), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando concretamente que as teses poderiam ser examinadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial