AREsp 3011596 - ACORDAO

AREsp 3011596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ, não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de violação a dispositivos de lei...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, Ri/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 932, III Ri/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ, não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de violação a dispositivos de lei federal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido