AREsp 3075194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não enfrentaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (insuficiente demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC; impugnação genérica aos fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante: MAIKON MATEUS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Provas, Furto Qualificado Por Escalada
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Insignificância Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

MAIKON MATEUS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 se a matéria exigia reexame de fatos e provas atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido na forma exigida pela Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não enfrentaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (insuficiente demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC; impugnação genérica aos fundamentos do acórdão em desacordo com a Súmula 283 do STF; alegação genérica de questão puramente jurídica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.