AREsp 3142687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No agravo regimental, a defesa sustenta que o recurso especial teria indicado os dispositivos federais violados (art. 6º, § 2º, e art. 8º, da Lei n. 9.296/1996), estabelecido o nexo com o caso em discussão e delimitado pedidos e causa de pedir, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou seu exame pelo órgão colegiado para afastar a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo regimental para negar seguimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, preenche o requisito de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e permitir o seu conhecimento. III. Razões de decidir 5. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal apontados como violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido os teria afrontado, não bastando a menção a artigos de lei ou a referência esparsa a dispositivos no corpo das razões recursais. 6. Ressalta-se que a mera citação de passagens de dispositivos legais nas razões do recurso especial não permite identificar se tais dispositivos foram mencionados apenas de forma argumentativa ou efetivamente invocados como núcleo da insurgência, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 7. A defesa não indicou, no recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, de forma precisa e individualizada, quais dispositivos de lei federal seriam especificamente objeto de dissídio jurisprudencial, o que mantém a deficiência de fundamentação apontada na decisão agravada. 8. Destaca-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação do direito federal, sendo ônus da parte recorrente cumprir, de maneira rigorosa, os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial, dentre eles a indicação exata dos dispositivos federais tidos por violados ou em divergência, cuja inobservância conduz ao não conhecimento do recurso. 9. Conclui-se, com base em precedentes consolidados desta Corte, que a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial impõe a manutenção da decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial, impondo-se o desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na aplicação analógica da Súmula 284/STF. Tese de julgamento: 1. No recurso especial, inclusive quando interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte deve indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e consequente não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, c; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.559.881/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.2.2020, DJe 27.2.2020; STJ, AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2018; STJ, AgRg no REsp 1.581.633/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 4.10.2018, DJe 26.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.6.2023, DJe 30.6.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.093.101/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6.3.2023, DJe 9.3.2023; STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE SANTANA MARTINS contra decisão monocrática da Pr esidência desta Corte, que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do recurso especial, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo, assim, a Súmula 284/STF (fls. 4.158/4.160). No regimental (fls. 4.165/4.168), a defesa alega que o recurso especial apontou os dispositivos federais violados (art. 6º, § 2º e 8º, da Lei n. 9.296/1996), explicou o nexo com o caso concreto, delimitou os pedidos e a causa de pedir, sendo a controvérsia submetida a esta Corte Superior compreensível. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao julgamento do órgão colegiado para afastar a incidência da Súmula 284/STF. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 4.186/4.190). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No agravo regimental, a defesa sustenta que o recurso especial teria indicado os dispositivos federais violados (art. 6º, § 2º, e art. 8º, da Lei n. 9.296/1996), estabelecido o nexo com o caso em discussão e delimitado pedidos e causa de pedir, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou seu exame pelo órgão colegiado para afastar a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo regimental para negar seguimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, preenche o requisito de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e permitir o seu conhecimento. III. Razões de decidir 5. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal apontados como violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido os teria afrontado, não bastando a menção a artigos de lei ou a referência esparsa a dispositivos no corpo das razões recursais. 6. Ressalta-se que a mera citação de passagens de dispositivos legais nas razões do recurso especial não permite identificar se tais dispositivos foram mencionados apenas de forma argumentativa ou efetivamente invocados como núcleo da insurgência, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 7. A defesa não indicou, no recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, de forma precisa e individualizada, quais dispositivos de lei federal seriam especificamente objeto de dissídio jurisprudencial, o que mantém a deficiência de fundamentação apontada na decisão agravada. 8. Destaca-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação do direito federal, sendo ônus da parte recorrente cumprir, de maneira rigorosa, os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial, dentre eles a indicação exata dos dispositivos federais tidos por violados ou em divergência, cuja inobservância conduz ao não conhecimento do recurso. 9. Conclui-se, com base em precedentes consolidados desta Corte, que a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial impõe a manutenção da decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial, impondo-se o desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na aplicação analógica da Súmula 284/STF. Tese de julgamento: 1. No recurso especial, inclusive quando interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte deve indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e consequente não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, c; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.559.881/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.2.2020, DJe 27.2.2020; STJ, AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2018; STJ, AgRg no REsp 1.581.633/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 4.10.2018, DJe 26.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.6.2023, DJe 30.6.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.093.101/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6.3.2023, DJe 9.3.2023; STJ. VOTO O recurso especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, de fato, não merece ser conhecido, devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada, nos termos de seus fundamentos (fls. 4.158/4.160): "Por meio da análise do recurso de ALEXANDRE SANTANA MARTINS verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira AREsp n. 1.684.101/MA, Turma, D Je de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da ". (AgRg no Súmula 284/STF Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de REsp 1.346.588/DF, 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 26.6.2020; AgInt nos E Dcl no Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 4.5.2020;R Esp n. 1.675.932/PR, AgInt no Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, R Esp n. 1.860.286/RO, D Je de 14.8.2020; AgRg nos E Dcl no Rel. Ministro Joel Ilan AREsp n. 1.541.707/MS, Paciornik, Quinta Turma, D Je de 29.6.2020; AgRg no Rel. AR Esp n. 1.433.038/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 14.8.2020; R Esp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 18.12.2009; e AgRg no Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. .. Ante o exposto, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos." Com efeito, a defesa não apontou, no recurso especial (fl. 3.929/3.948), precisamente, quais dispositivos de lei federal seriam objeto de divergência jurisprudencial. Tal deficiência impediu a exata compreensão da controvérsia recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Cumpre esclarecer que "a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto" (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/ 6/2018). Ademais, compete a esta Corte Superior uniformizar a interpretação/aplicação do direito federal, de maneira que, para tanto, no recurso especial, é necessário que a parte indique precisamente os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido ou objeto de divergência jurisprudencial, ônus que lhe compete. Corroborando tal entendimento, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.559.881/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.581.633/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 26/10/2018. ) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.