AREsp 3193980 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo, portanto, inaplicável a oposição dos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO BOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO BOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas indicadas (Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo, portanto, inaplicável a oposição dos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)