AREsp 3141944 - DECISAO

AREsp 3141944 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; manteve-se o entendimento de conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) e determinou-se a condenação em honorários de 20% observando o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Berlange Ribeiro de Goes; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Emenda Da Inicial, Litisconsorte Necessário, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Emenda Da Inicial Litisconsorte Necessário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Berlange Ribeiro de Goes

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de emenda da inicial para incluir litisconsorte necessário sem alteração da causa de pedir ou do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; manteve-se o entendimento de conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) e determinou-se a condenação em honorários de 20% observando o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.