AREsp 3202622 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente e de forma clara, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível o cumprimento das exigências de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ; Enunciado Administrativo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente e de forma clara, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo imprescindível o cumprimento das exigências de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).