REsp 2267154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 348): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não houve negativação por parte da demandada, mas o mero registro da existência de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem qualquer publicidade pejorativa do nome da demandante. Assim, ausente qualquer conduta que se possa qualificar como abusiva, pois não ocorreu exposição da autora ao ridículo ou submissão a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção, não há que se falar de danos morais. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a repartição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 377/382). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 6 e 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 86 do Código de Processo Civil; 5, incisos V e X, da Constituição Federal; e 22, incisos I, II e III, da Lei n. 8.245/1991. Defendeu, em suma, a ocorrência de falha na prestação dos serviços educacionais (atraso na regularização de matrícula, cobranças por meses sem prestação de serviço e cancelamento de matrícula em 1/11/2023), a caracterização de dano moral e a distribuição integral dos ônus sucumbenciais à recorrida, por decaimento mínimo da autora. Sustentou que não incide o óbice da Súmula 7 do STJ, por se tratar de matéria jurídica, e alegou dissídio jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre cancelamento abrupto de matrícula e responsabilidade por danos morais. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 424/438. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, em face da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, além da ausência de demonstração analítica do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e da inadequação de alegações constitucionais em REsp (e-STJ fls. 447/450), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminutas às e-STJ fls. 476/485. Passo a decidir. De plano, verifica-se que o feito foi autuado como REsp, quando deveria ser autuado como AREsp, razão pe la qual se determina a retificação da autuação. No mais, adianto que o agravo não merece ser conhecido, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, de modo específico e analítico, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos referidos dispositivos: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o tema, incide, ainda, o enunciado da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adot ados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso especial se deu com base em diversos fundamentos autônomos, a saber: (a) inviabilidade da via especial para o exame de matéria constitucional; (b) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; (c) incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento das teses recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no tocante à caracterização do dano moral e à aferição da proporção da sucumbência; (d) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, em descompasso com o art. 1.029, § 1º, do CPC; e (e) ausência de prequestionamento da matéria veiculada no art. 22, I, II e III, da Lei n. 8.245/1991, atraindo a Súmula 282 do STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os referidos fundamentos. Em verdade, limitou-se a reiterar, ipsis litteris, os mesmos argumentos deduzidos no recurso especial, sem enfrentar, de forma direta e analítica, as razões de decidir adotadas pela Presidência do Tribunal de origem. Com efeito, no que toca ao óbice da Súmula 7 do STJ, expressamente invocado pela decisão agravada como fundamento autônomo de inadmissibilidade tanto em relação ao mérito do dano moral quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais , a agravante limita-se a afirmar, de modo genérico, que "não é possível falar sobre óbice na súmula 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já que não se pretende a rediscussão da matéria fático-probatória colacionada aos autos", sem, contudo, demonstrar de que modo a controvérsia poderia ser dirimida sem a análise das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo. De igual sorte, não há, nas razões do agravo, nenhuma impugnação específica do fundamento atinente à deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284 do STF), à ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei n. 8.245/1991 (Súmula 282 do STF), tampouco à inviabilidade do exame de matéria constitucional na via do recurso especial. Quanto ao dissídio jurisprudencial, embora a agravante tenha apresentado quadro comparativo entre o acórdão recorrido e julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tal providência não supre a inércia quanto aos demais fundamentos autônomos da decisão agravada, sobretudo aqueles relacionados ao óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, os quais, por si sós, são suficientes para manter a inadmissão do recurso especial. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência desta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Aplica-se, portanto, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo de rigor o não conhecimento do agravo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA