AREsp 1970757 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: VEÍCULO - MULTA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DÁ A MELHOR SOLUÇÃO AO LITÍGIO MERECE PREVALECER POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Quanto à controvérsia recursal, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do art. 134 do CTB, no que concerne à possibilidade de mitigação da solidariedade prevista no art. 134 do CTB quando comprovado judicialmente que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que ausente a comunicação da transferência da propriedade, trazendo os seguintes argumentos: Nesses termos, tem-se que o Egrégio Tribunal "A Quo" negou vigência ao descrito pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e agiu em desconformidade com a Jurisprudência Pátria, principalmente aquela consolidada pelo Colendo Tribunal Superior de Justiça que estabelece a interpretação mitigada da regra prevista pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro quando restar comprovado nos autos de que a alienação do veículo propriamente dita tenha ocorrido em data anterior as infrações de trânsito cometidas pelo infrator, não ensejando assim, a responsabilidade solidária do vendedor descrita pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Observe-se de que o Egrégio Tribunal "A Quo" manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária do recorrente mesmo restando incontroverso nos autos de que na data da infração (08/05/2018) o recorrente ainda encontrava-se dentro do prazo legal para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo após a alienação do veículo, conforme prescreve o inciso I do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, já que, o contrato de compra e venda do veículo objeto da infração foi realizado em 01/05/2018. Nesse sentido, são os fundamentos do acórdão objurgado: (fl. 309) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, no que tange à alínea "a" do permissivo constitucional, o acórdão recorrido assim decidiu: Embora na data da autuação ainda estivesse em curso o prazo de 30 dias para comunicação da alienação, a presente demanda foi ajuizada em 15.3.19 e não foi instruída com prova de que a alienação foi comunicada ao órgão de trânsito (fl. 275). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.