REsp 2217161 - DECISAO

REsp 2217161 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheceu-se dos Agravos e determinou-se a conversão em Recursos Especiais para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO; Agravante: JOSE ROBERTO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou a Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço dos Agravos do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO e de JOSE ROBERTO MANOEL e determino a conversão em Recursos Especiais.
Legal Topics
Admissibilidade Dos Recursos, Agravo, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Dos Recursos Agravo Conversão Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

JOSE ROBERTO MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou a Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos Agravos
  2. 2 conversão de Agravos em Recursos Especiais
  3. 3 necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheceu-se dos Agravos e determinou-se a conversão em Recursos Especiais para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO e de JOSE ROBERTO MANOEL e determino a conversão em Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO e de JOSE ROBERTO MANOEL.
  • Determino a conversão em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.