AREsp 2481867 - DECISAO

AREsp 2481867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial, mas, quanto às questões relativas aos artigos 157 e 244 do CPP o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso, o acervo probatório (testemunhos policiais, apreensão de 41 porções de crack, dinheiro e objetos indicativos) foi reputado suficiente pelo Tribunal de origem e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo nesta extensão.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON ERISMAR RAPOSO DE OLIVEIRA; Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade E Prequestionamento, Desclassificação De Tráfico Para Uso, Provas E Valoração Probatória, Busca E Apreensão E Entrada Em Domicílio, Súmulas 7/stj E Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Admissibilidade E Prequestionamento Desclassificação De Tráfico Para Uso Provas E Valoração Probatória Busca E Apreensão E Entrada Em Domicílio Súmulas 7/stj E Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ROBSON ERISMAR RAPOSO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões suscitadas (arts. 157 e 244 do CPP)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso no domicílio
  3. 3 suficiência das provas para caracterização do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial, mas, quanto às questões relativas aos artigos 157 e 244 do CPP o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso, o acervo probatório (testemunhos policiais, apreensão de 41 porções de crack, dinheiro e objetos indicativos) foi reputado suficiente pelo Tribunal de origem e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.