REsp 1909556 - ACORDAO

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Não há omissão na decisão recorrida porque o Tribunal pode exercer, de forma implícita, o juízo de admissibilidade do recurso especial; o exame do mérito indicou que os requisitos de admissibilidade estavam preenchidos, de modo que não subsiste a omissão apontada, sendo correto manter a rejeição dos embargos e negar provimento ao agravo interno, conforme precedente EREsp 1.119.820/PI.

Parties
Agravante: ANDERSON ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Implícita, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 111/stj, Art. 927 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Implícita Embargos De Declaração Omissão Súmula 111/stj Art. 927 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar suscitada nas contrarrazões sobre a impossibilidade de a Súmula 111 e o art. 927 do CPC/2015 darem suporte ao recurso especial pela alínea 'a'
  2. 2 possibilidade de o Tribunal realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem pronunciamento expresso

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão recorrida porque o Tribunal pode exercer, de forma implícita, o juízo de admissibilidade do recurso especial; o exame do mérito indicou que os requisitos de admissibilidade estavam preenchidos, de modo que não subsiste a omissão apontada, sendo correto manter a rejeição dos embargos e negar provimento ao agravo interno, conforme precedente EREsp 1.119.820/PI.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração