REsp 1909556 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON ROBERTO DE SOUZA contra decisão de minha lavra, em que rejeitei os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 171/172). Sustenta a parte agravante que a decisão agravada se omitiu quanto à apreciação da preliminar arguida em suas contrarrazões, "sobre a impossibilidade de a Súmula 111, bem assim, o art. 927 do CPC serem aptos a dar suporte à subida do recurso especial pela alínea "a"" (e-STJ fl. 177), julgando apenas o mérito recursal. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 183). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE IMPLICÍTA. POSSIBILIDADE. 1.Esta Corte Superior pode realizar o juízo deadmissibilidade de forma implícita,sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito(EREsp 1.119.820/PI, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante as razões suscitadas, não há como modificar o decisum que rejeitou os seus aclaratórios. A parte autora suscitou em suas contrarrazões apresentadas na origem, a preliminar de descabimento de invocação da Súmula 111 do STJ e do art. 927 do CPC/2015, por não darem suporte ao recurso autárquico, pleiteando o não conhecimento do recurso da autarquia pela alínea "a" do permissivo constitucional (e-STJ fls. 93/97). A Vice-Presidência, por sua vez, admitiu o recurso especial, ao fundamento de que "presentes os requisitos gerais (forma, preparo e tempestividade), assim como os requisitos pertinentes ao recurso especial" (e-STJ fl. 149). O presente feito foi encaminhado a esta Corte ea mim distribuído, oportunidade em queentendi, implicitamente, estarempreenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qualhouve julgamento demérito, em que deiprovimento ao recurso a fim de reconhecer a incidência da Súmula 111 do STJ (e-STJ fls. 157/159). Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração quanto à omissão no tocante à mencionada preliminar suscitada nas contrarrazões e, rejeitados, interpôs o presente recurso, buscando sanar tal vício. No caso, não caracteriza omissão da instância ordinária e deste STJ a não apreciação de preliminar suscitada pela parte autora nas contrarrazões recursais, pleiteando o não conhecimento do recurso especial da autarquia pela alínea "a" do permissivo constitucional. Saliente-se que aCorte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que este Superior Tribunal "pode realizar o juízo deadmissibilidade de forma implícita,sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DEMARCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia posta no recurso ordinário e em suas contrarrazões. 2. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 283/STF em apenas um dos pontos agitados pelo recorrido, não incorre em omissão na análise do tema, mas adota, tão-somente, solução parcialmente contrária à pretensão da parte. 3. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 4. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017. 5. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. 6. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 49.347/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELACIONADAS AOS ÓBICES À ADMISSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos seus bens imóveis e móveis. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu-se parcial provimento, por unanimidade, a fim de determinar a liberação da verba rescisória, do valor mensal de aposentadoria e dos valores aplicados em previdência privada. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o rejulgamento dos embargos de declaração. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de omissões no acórdão embargado. II - Os embargos merecem parcial acolhimento para correção de erro material. De fato, considerando-se que os embargos anteriores foram opostos contra acórdão, cabe ao colegiado a análise das alegações. Assim, passo a analisar as alegações dos embargos de fls. 492-498. III - A parte embargante alega que o acórdão carece de fundamentação relativamente às alegações trazidas nas contrarrazões do recurso especial e na impugnação do agravo em recurso especial. Sustenta que há omissão relativamente aos seguintes pontos: "Cometimento de erro grosseiro - Inobservância do quanto disposto no art. 1.030,1, "b", §2e, do CPC; Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; Fundamentação deficiente - não demonstração da contrariedade aos artigos de lei federal; Incidência da Súmula 7 deste E. STJ; Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial." IV - Não há omissão quanto aos pontos. Percebe-se que todos os pontos sobre os quais a parte embargante alega a existência de omissão dizem respeito à admissibilidade tanto do agravo em recurso especial como do próprio recurso especial. V - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014). VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp 1521647/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020) (Grifos acrescidos). Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.