REsp 1944716 - ACORDAO

REsp 1944716 - ACORDAO

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics
Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial, Art. 942 Do CPC Técnica De Julgamento Ampliado, Embargos De Declaração, Quórum Ampliado, Remessa Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial Art. 942 Do CPC Técnica De Julgamento Ampliado Embargos De Declaração Quórum Ampliado Remessa Ao Tribunal a Quo

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a admissibilidade do recurso especial pode ser reconhecida de forma implícita
  2. 2 Aplicação do art. 942 do CPC aos embargos de declaração que, acolhidos por acórdão não unânime, alteram resultado unânime da apelação
  3. 3 Se é necessária a ampliação do quórum de julgamento nessas hipóteses