AREsp 2440895 - DECISAO

AREsp 2440895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a questão da prescrição na decisão do tribunal a quo, e porque incidem os óbices das súmulas aplicáveis; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a aplicação da continuidade delitiva e não se demonstrou prejuízo pela dosimetria em bloco, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON DANIEL SPIERING; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade (prequestionamento), Prescrição, Individualização Da Pena, Dosimetria Em Bloco, Continuidade Delitiva, Súmulas
Penal Processual Penal Admissibilidade (prequestionamento) Prescrição Individualização Da Pena Dosimetria Em Bloco Continuidade Delitiva Súmulas

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Parties

GERSON DANIEL SPIERING

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à prescrição
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 83 e 126 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de dosimetria conjunta (em bloco) quando delitos idênticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a questão da prescrição na decisão do tribunal a quo, e porque incidem os óbices das súmulas aplicáveis; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a aplicação da continuidade delitiva e não se demonstrou prejuízo pela dosimetria em bloco, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.