AREsp 1902097 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante: LEDNEI BARROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LEDNEI BARROS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.