AREsp 1887745 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (Súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: SILVIO DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
SILVIO DA SILVA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 consequência da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (Súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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