AREsp 1904261 - DECISAO

AREsp 1904261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo inviável a contagem do prazo como interrompida pelos embargos de declaração, por esses serem recurso manifestamente incabível na hipótese, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo; determina-se, ademais,...

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Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto
  2. 2 eficácia interruptiva dos embargos de declaração em face de decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo inviável a contagem do prazo como interrompida pelos embargos de declaração, por esses serem recurso manifestamente incabível na hipótese, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo; determina-se, ademais, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissibilidade).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.